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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0082369-25.2026.8.16.0000
Recurso: 0082369-25.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): R. M. DE MELO & CIA. LTDA - ME
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
UNIAO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO
DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO A CUSTAS PROCESSUAIS.
DECISÃO TERMINATIVA RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE ERRO
GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082369-25.2026.8.16.0000,
da 2ª Vara Cível de Cascavel, em que é agravante R. M. DE MELO & CIA. Ltda. - ME e
agravados Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, União Federal e
Estado do Paraná.

I – RELATÓRIO

1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto da sentença de mov. 25.1, complementada
pela decisão de mov. 33.1 que, em “ação de obrigação de fazer”, homologou o pedido de
desistência da pretensão inicial, condenando-se o autor ao pagamento das custas
processuais. A sentença foi exarada nos seguintes termos:
“1. Homologo a desistência da ação para que surta os efeitos legais (art. 200,
parágrafo único, do Código de Processo Civil) e, com fundamento no art. 485, VIII,
do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 2.
Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 3. Oportunamente,
cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Custas deverão ser
recolhidas pela parte autora (art. 90, do Código de Processo Civil).”
2. A decisão de mov. 33.1, por sua vez, foi lançada nos seguintes termos:
“1. A incidência das custas fora definida por ocasião da sentença de extinção (mov.
25.1), sem a interposição do recurso adequado, motivo pelo qual a questão está
sujeita à preclusão máxima. Não bastasse isso, as custas iniciais derivam da
distribuição, registro e autuação do processo, e não do despacho inicial ou
quaisquer outras movimentações processuais, que inclusive são irrelevantes para
sua incidência, porque já consumados os atos iniciais. Por sua vez, o art. 90, do
CPC, é claro ao afirmar que na hipótese de desistência as custas serão devidas
pela parte que desistiu. 2. Logo, cumpra-se nos termos da sentença de mov. 25.1.”
3. Sustenta o recorrente, em síntese, a existência de vício na sentença, uma vez que teria o
autor teria pleiteado a desistência antes mesmo da citação dos réus, de modo que deveria ter
havido o cancelamento da distribuição, isentando a parte quanto ao pagamento das despesas
processuais. Defende, outrossim, a ausência de preclusão. Pugna pela concessão de efeito
suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
É a exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO

4. Inicialmente, verifica-se que a pretensão do agravante se volta contra o capítulo da sentença
de mov. 25.1 que o condenou ao pagamento das custas processuais. A petição de mov. 31.1
cuida-se de mero pedido de reconsideração, o qual não tem aptidão jurídica de influir no prazo
ou requalificar a natureza da decisão impugnada.
5. Tendo o pronunciamento judicial recorrido natureza de sentença, nos termos do art. 203, §
1º, do CPC, é cabível a interposição de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.
6. Assim, a interposição do agravo de instrumento no caso consiste em erro grosseiro,
hipótese em que não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da ausência
de dúvida objetiva. Nesse sentido, em casos análogos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS
REMANESCENTES. RECURSO MANEJADO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE.
SENTENÇA TERMINATIVA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO (ART. 1.009, DO
CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO.PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051119-76.2023.8.16.0000 - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 04.08.2023)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
MATÉRIA EXAMINADA EM CAPÍTULO DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.009, § 3º).
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPC, ARTS. 203, § 1º, 487, I, E 1.009,
“CAPUT”).AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO
CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC).” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063563-
78.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JOSÉ RICARDO
ALVAREZ VIANNA - J. 05.02.2023)
“DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO
COM NATUREZA DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA ATRAVÉS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO
ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR - 4ª Câmara
Cível - 0053265-61.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM
LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 07.09.2021)
7. Portanto, o recurso é manifestamente inadmissível.

III – DECISÃO

8. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do
CPC.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator